O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as sanções aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) a universidades que tiveram maus resultados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A decisão foi expedida pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, nesta quarta-feira (19). A medida não cabe recurso.
No início do mês, decisão da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, havia suspendido os resultados do exame e suas sanções às instituições de ensino. Na ocasião, a magistrada acatou argumento apresentado por associações de universidades privadas de que a metodologia de cálculo da nota foi definida após a prova e sem divulgação prévia dos critérios e argumentou que a medida geraria prejuízos graves às instituições.
A nova decisão, proferida pelo presidente do STJ, afirma que é preciso preservar a competência de supervisão do MEC e que a suspensão dos resultados e das sanções aplicadas pela pasta lesa as funções administrativas do ministério.
“A decisão impugnada, ao vedar toda e qualquer utilização dos resultados do ENAMED/2025, impediu o poder público de investigar as deficiências que o sistema oficial de avaliação identificou”, resume.
O Estadão procurou a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), que moveu a ação, mas ainda não obteve resposta.
O Enamed foi criado pelo MEC em abril do ano passado para substituir o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) para Medicina. Com isso, houve ampliação da prova, que passou de apenas 40 questões para 100.
O Enamed é aplicado para todos os estudantes concluintes da área e a, partir de 2026, será aplicado também no 4º ano do curso. Cerca de um terço dos cursos de Medicina do País foi mal avaliado no exame e não alcançou desempenho proficiente. A nota do Enamed varia de 1 a 5, e as notas 1 e 2 são consideradas não proficientes pelo MEC.
A decisão do STJ cita ainda que ao suspender os efeitos do Enamed a medida gera impactos sobre a saúde pública e impede o poder público de fiscalizar falhas que podem impactar na saúde da população.
“A falta de qualidade dessa formação converte-se, necessariamente, em deficiência da assistência prestada à população, com especial repercussão sobre os usuários do Sistema Único de Saúde e sobre as regiões atendidas pelo Programa Mais Médicos, que dependem preponderantemente de egressos recentes”, afirma o presidente do STJ.
Segundo o magistrado, o prejuízo gerado pela paralisação da fiscalização pode se perpetuar por décadas. Ele cita ainda danos à economia pública, uma vez que a suspensão dos resultados do exame e suas sanções permitiria a alocação de recursos federais em cursos mal avaliados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), por exemplo.
“Educar e formar médico não constitui atividade menor ou banal, deixada às incertezas e cobiça do mercado, pois envolve lidar e assegurar vidas humanas, além de envolver a credibilidade de uma profissão milenar, cada vez mais essencial”, afirma Benjamin.
“O juiz que, direta ou indiretamente, ignora, nega, obstaculiza ou enfraquece o direito à saúde perde o atributo de juiz, ou, pior, revela que juiz nunca foi.”
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